A autarquia de Mondim de Basto e a Comunidade Intermunicipal do Ave estão juntas com a população contra o encerramento do tribunal de Mondim.

Esta semana um grupo de cidadãos mondinenses com o apoio destas duas entidades apresentaram uma ação judicial, no Tribunal Administrativo de Mirandela, contra o Governo e o Ministério da Justiça na qual pedem a anulação da decisão governamental de extinção do Tribunal de Mondim, sem criação do seu equivalente na nova Organização Judiciária, ou seja, uma "secção de competência genérica". A partir de Setembro segundo a reforma do poder judiciário imposta pelo Ministério da Justiça, o tribunal de Mondim passa a secção de proximidade. Nesta acção judicial a população considera que as funções desta nova secção a ser criada "são pouco mais do que as de uma secretaria judicial, haverá que substituir o tribunal por uma "secção de competência genérica". Consideram, mesmo, que o referido Decreto-Lei, assentando no pressuposto dos prejuízos para a população de Mondim, assim como para a de mais oito concelhos, ao criar uma "secção de proximidade especial", viola a Lei 62/2013, que não prevê esse tipo de secções, do que resulta a ilegalidade e inconstitucionalidade da norma do Decreto-Lei que cria essa "secção especial".Os autores da ação pretendem, com ela, e assim nela requerem, que o Tribunal Administrativo reconheça os fundamentos alegados no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da extinção do Tribunal de Mondim de Basto sem a simultânea criação de uma "secção de competência genérica" e, por isso, declare que a existência do nosso Tribunal permaneça até que seja determinado, por diploma legal adequado, que à sua extinção corresponda a criação da equivalente "secção de competência genérica".