Decorre dia 22 deste mês, no pavilhão multiusos de Montalegre, uma ação de formação/informação, integrada no projeto SMIC (Serviço Municipal de Informação ao Consumidor). O tema principal deste encontro é anunciar e esclarecer assuntos relacionados com a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), com a presença do "Inspetor-Chefe".

Trata-se de sessão informativa «dirigida a empresários da restauração, hotelaria, talhos, peixarias, supermercados, pastelarias, bares/cafés, comércio a retalho e instituições particulares de solidariedade social, entre outros agentes». Esta iniciativa visa «contribuir para uma maior informação destes agentes, oferecendo-lhes a oportunidade de esclarecimentos e superação de dúvidas» ao mesmo tempo que «pretende dotá-los de ferramentas que possam contribuir para o desenvolvimento da sua atividade económica dentro das normas legislativas em vigor».

PROGRAMA

Entidades intervenientes:

ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo

Oradores:

António Carlos Paula Lima, Inspetor-Chefe

Fernando Viana, Diretor-Executivo

10:00h

Abertura dos trabalhos - Orlando Alves | Presidente da Câmara Municipal de Montalegre

10:15h – 10:45h

As principais atribuições e competências da ASAE

Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro):

- Horários de funcionamento

- Vendas com redução de preço;

- Restauração.

António Carlos Paula Lima

10:45 – 11:15h

Debate

11:15 – 11:45h

Novos deveres de informação das empresas aos consumidores

A Lei da Resolução Alternativa de Litígios (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Fernando Viana

11:45 – 12:15

Debate

12:15 - 14:15h

Intervalo para almoço

14:15h – 14:45h

Livro de reclamações;

Venda de álcool;

Tabaco

António Carlos Paula Lima

14:45h – 15:15h

Debate

15:30h