Foi aprovado por unanimidade em reunião de câmara, a 9 de outubro, o Projeto de Regulamento Municipal de Concessão de Apoio Financeiro Destinado ao Fomento da Produção Pecuária que está, agora, em consulta pública.

A autarquia justifica a decisão com a "notória insustentabilidade financeira a que a agropecuária está voltada face aos elevados custos associados à produção desta importante atividade, assente na pequena exploração de natureza familiar.", revela em comunicado. A proposta que agora está em discussão pública prevê que as candidaturas sejam apresentadas no Serviço de Atendimento Único da Câmara Municipal mediante o preenchimento de um formulário próprio, acompanhado dos documentos que são exigidos. A saber ainda que para efeitos de candidatura, o criador de gado bovino, ovino e caprino deve: ser titular de uma exploração agropecuária em Cabeceiras de Basto; ser proprietário de efetivos bovinos, ovinos e caprinos; apresentar documento comprovativo do registo animal; terem sido anualmente cumpridas nos seus efetivos animais todas as obrigações legais em termos sanitários; ter a sua situação tributária e contributiva regularizada; ter a sua situação regularizada perante o Município; e ser residente no Município. O apoio financeiro previsto neste regulamento prevê a atribuição do valor anual de 5 euros por cada cabeça de gado bovino e 1 euro por cada cabeça de ovinos e caprinos. As comparticipações financeiras a atribuir pelo Município de Cabeceiras de Basto resultantes da aplicação deste Regulamento são financiadas através de verbas inscritas, anualmente, no orçamento municipal.