O Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel suspendeu a fusão do sector das águas dando razão aos Municípios na sequência da Providência Cautelar interposta pelas autarquias de Amarante, Baião, Castelo de Paiva, Cinfães, Felgueiras, Gondomar, Lousada, Maia e Paredes relativa à manutenção da sociedade Águas do Douro e Paiva, SA.

O Tribunal advertiu o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), que, "não poderia iniciar ou prosseguir a execução dos actos administrativos objecto da providência", salvo se, mediante resolução fundamentada, reconhecesse, no prazo de 15 dias, que o diferimento da execução

seria gravemente prejudicial para o interesse público (o que, salvo informação ainda não notificada, o MAOTE não terá feito dentro do prazo), tudo de acordo com o artigo 128º do CPTA. Tal circunstancialismo afectará, igualmente, a capacidade do MAOTE - enquanto Ministério que tutela a actividade da Águas de Portugal SGPS, SA (AdP) -, em definir as orientações específicas dirigidas ao Conselho de Administração da AdP e o sentido de volto desta última, nas diferentes sociedades em que participa, nomeadamente, na pretensa Águas do Norte, SA, objecto do processo acima referido. Recorde-se que em abril, a maioria das autarquias accionistas da empresa "Aguas de Douro e Paiva, SA", interpuseram uma providência cautelar para impedir a fusão de quatro concessionárias de água e de saneamento na nova entidade denominada "Águas do Norte, SA". "Trata-se do maior ataque à autonomia do poder local e uma autêntica utilização dos seus serviços para resolver os problemas de empresas públicas que foram geridas pelo estado. Ao mesmo tempo todo este processo assenta num aumento das tarifas para os munícipes" refere Pedro Mendes, Vice-Presidente da

Câmara Municipal de Paredes. Os serviços de água e de saneamento básico ainda são, nos termos da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, uma atribuição municipal, sendo da sua competência exclusiva a definição do modelo de gestão dos serviços municipais de abastecimento público e de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos. No entanto, o Governo já impôs um novo modelo de gestão para o sector da água e do saneamento de águas residuais por extinção dos atuais sistemas multimunicipais e a criação de uma nova concessão. O plano do Governo para a reestruturação do setor da água agregou dos 19 sistemas multimunicipais de abastecimento de água (em alta) que integram o grupo da Águas de Portugal (AdP) em apenas cinco. "A fusão proposta pelo Governo não cumpre com nenhum princípio de solidariedade, prejudicando assim todas as autarquias e acarretando aumentos do preço da água a todos os munícipes, independentemente do local onde vivam. Com uma decisão unilateral, o governo estabeleceu para 30 anos uma concessão que terminaria em 10 anos" salienta Pedro Mendes.