A Câmara Municipal de Amarante promoveu, a 27 de Janeiro no auditório da Casa da Portela, um seminário sobre "As alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", com o intuito de prestar informação jurídica aos Eleitos Locais e Técnicos da Autarquia sobre as implicações jurídicas introduzidas pelo Decreto-lei 136/2014 de 9 de setembro, no âmbito do licenciamento urbanístico.

A sessão ministrada pela Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, contou com a participação do executivo municipal, técnicos do Município, representantes da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa e advogados da Comarca de Amarante. Entre os principais temas em discussão, foram abordadas matérias relativas à nova noção de obras de reconstrução; as exigências em termos de regulamentos municipais; os procedimentos a desencadear antes da realização das operações urbanísticas; com enfoque para as isenções, a nova configuração da comunicação prévia, o reforço de fiscalização sucessiva e, por fim, o procedimento de legalização.